Termos de Reparação e Garantia

1. Condições Gerais

A leitura e aceitação destes termos de reparação e garantia é da responsabilidade do cliente, sendo sua aplicação independente do conhecimento prévio do cliente.

Com o objetivo de promover a melhoria contínua dos nossos serviços, a Bricoferramentas disponibiliza um processo simplificado de pós-venda. Para acionar a garantia, é necessário preencher um Formulário de Autorização de Devolução (RMA) através da nossa plataforma de Assistências, que tem como finalidade facilitar o controlo dos produtos enviados para troca, devolução ou ativação da garantia.

Este formulário permite a avaliação do produto por parte dos nossos técnicos, que irão determinar se o defeito identificado resulta de um problema de fabrico ou de mau uso por parte do consumidor.

De acordo com o Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022 beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos. Caso um defeito seja identificado no terceiro ano da garantia, o cliente deverá comprovar que o defeito já existia antes da entrega do produto.

A troca direta de equipamentos será efetuada apenas mediante uma autorização formal por escrito.

2. Procedimentos para Recolha de Equipamentos

Todos os pedidos de recolha, acompanhamento ou esclarecimentos devem ser enviados para o e-mail: [email protected].

Os registos de avarias devem ser efetuados através da nossa plataforma online de Assistências. Nesta área reservada, os clientes poderão acompanhar o status das reparações e consultar o histórico de intervenções.

Para equipamentos em garantia, é obrigatória a apresentação da fatura de compra e uma descrição detalhada da avaria. O equipamento deve ser enviado acompanhado de um documento de transporte adequado.

As máquinas enviadas para reparação devem estar limpas e sem combustível ou elementos cortantes, salvo se esses elementos forem essenciais para a análise da avaria. Equipamentos a bateria devem ser enviados com a bateria e o carregador originais. Aparelhos de limpeza, como lavadoras de alta pressão, devem ser enviados com todos os acessórios necessários.

Para evitar recusas de recolha, equipamentos com peso superior a 30 kg devem ser embalados em caixas ou paletes adequadas. Equipamentos que apresentem risco de vazamento ou que sejam inadequadamente embalados também serão recusados.

Caso um artigo não seja recolhido por motivos alheios à responsabilidade da Bricoferramentas, o prazo de reparação será suspenso até a efetiva recolha do equipamento.

A Bricoferramentas não se responsabiliza por danos ocorridos no transporte se as condições mencionadas não forem cumpridas.

3. Reparação em Garantia

O prazo legal para a reparação de produtos é de 30 dias, contados a partir da solicitação formal. A contagem do prazo terá início apenas quando toda a documentação necessária for devidamente recebida pela nossa equipa.

A reparação ou substituição de produtos será efetuada sem custos para o cliente, desde que o defeito seja de fabrico e o seguinte seja cumprido:

• O cliente deve apresentar a fatura de compra;

• O defeito deve ser visível na compra e ter sido reclamado de forma adequada.

A garantia legal não cobre danos decorrentes de uso incorreto, reparações não autorizadas, adaptações indevidas ou uso profissional de equipamentos que não são destinados a essa finalidade.

Caso o problema identificado não esteja coberto pela garantia, o cliente será informado e receberá um orçamento para a reparação.

A garantia será invalidada se o equipamento for alterado por terceiros sem autorização prévia da nossa parte.

4. Reparação Fora da Garantia

Equipamentos fora do período de garantia estarão sujeitos a orçamentação prévia para a reparação. Caso o orçamento não seja aceite pelo cliente, será cobrada uma taxa de avaliação no valor de 25,00€ + IVA.

O cliente terá um prazo de 30 dias úteis para aceitar o orçamento. Após este período, será cobrada uma taxa de armazenagem de 2,00€ + IVA por dia. Caso o cliente não se manifeste após 90 dias, o equipamento será considerado abandonado e encaminhado para reciclagem, conforme a legislação vigente.

Caso o cliente não aceite a reparação, o equipamento será devolvido, mas o cliente será responsável pelo pagamento dos custos de orçamentação e transporte.

Custos estimados:

1. Equipamentos até 10 kg: 12,50€ + IVA;

2. Equipamentos entre 10 kg e 80 kg: 25,00€ + IVA;

3. Equipamentos acima de 80 kg: 20€/hora + IVA;

4. Portes de transporte: conforme tabela da transportadora.

5. Peças de Substituição

As peças substituídas durante a reparação em garantia passam a ser propriedade da Bricoferramentas.

No caso de peças substituídas fora da garantia, estas serão descartadas automaticamente, salvo solicitação expressa do cliente para a sua devolução.

6. Garantia de Reparação

Todas as peças substituídas durante a reparação possuem garantia legal de 2 anos, conforme a legislação portuguesa, salvo especificação em contrário.

A garantia não se aplica nas seguintes situações:

• O problema relatado não for o mesmo identificado na reparação anterior;

• O equipamento tiver sido manipulado por terceiros sem autorização prévia;

• Surgirem novos danos que não tenham sido identificados ou abordados na reparação anterior.

A Bricoferramentas reserva-se o direito de recusar reparações em garantia caso os procedimentos aqui descritos não sejam cumpridos.